O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai publicar um estudo sobre os aspectos jurídicos do Bitcoin no Brasil.

Assim, segundo o CNJ, dois trabalhos foram selecionados pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) para publicação digital na Série Monografias do CEJ em 2020.

Os trabalhos são inéditas e foram escolhidas por meio do sistema de avaliação cega, no qual os autores permaneceram anônimos aos membros do Conselho Editorial.

Bitcoin

Assim, um dos trabalhos que serão publicados será o estudo “Uso da criptomoeda bitcoin: uma análise dos impactos jurídicos no Brasil”.

Segundo o CNJ o estudo, elaborado por Einstein Abner Gonçalves da Guarda, servidor público municipal cedido à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, tem divulgação prevista para novembro de 2020.

No trabalho, o autor demonstra as problemáticas jurídicas atuais desta moeda criptográfica, por meio de uma análise sistemática dos diversos institutos jurídicos ligados ao uso do bitcoin, na esfera do Direito Constitucional, Civil, Tributário, Penal, entre outros.

Além das problemáticas, o autor apresenta as possíveis soluções à falta de regulamentação jurídica específica e ao desconhecimento das normativas gerais aplicáveis, que tenham relação com a moeda virtual.

“Para além da análise jurídica do uso do bitcoin, Einstein buscou desmistificar os impasses jurídicos e sanar as dúvidas dos usuários do bitcoin”, destaca o CNJ.

Conflito

O segundo trabalho, que não fala sobre criptomoedas, foi o estudo “A proteção processual da posse nos conflitos coletivos interétnicos”

A dissertação de Mestrado, escrita pelo Diretor da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, Juiz Federal Pedro Alberto Pereira de Mello Calmon Holliday, deverá ser publicada em julho de 2020.

No trabalho, o juiz aborda o embate secular pela ocupação da terra, utilizando o levantamento histórico, filosófico, sociológico e jurídico do direito de posse e propriedade, desde sua legitimação pelo direito de conquista e da guerra justa, até sua conformação nos regimes constitucionais democráticos atuais.

A dissertação amplia o debate sobre as disputas étnicas do ponto de vista internacional, descrevendo e comparando tal cenário em diversos países, assim como na América Latina e no Brasil.

Segundo o autor, a agressão à posse e à propriedade sem observância dos preceitos constitucionais, entre eles o devido processo legal, transferiu ao Judiciário a solução desse litígio estrutural de largas proporções, motivando a multiplicação de tutelas possessórias interditais.

Ao final, Holliday visa demonstrar os mecanismos do Direito Processual Civil que possibilitam mediar essa tensão campesina coletiva, seja para garantir aos indígenas a posse de seus territórios tradicionais reconhecidos pelo Estado, seja para repelir agressão injusta ao patrimônio dos não índios.

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Fonte: cointelegraph.com.br/news/national-council-of-justice-to-publish-work-analyzing-legal-aspects-of-bitcoin-in-brazil

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