A primeira Ao Civil Pblica com base na Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ltimo dia 18, teve sua sentena proferida na tera-feira (22), pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5. Vara Cvel de Braslia. Trata-se do caso do site “Lembrete Digital”, que comercializava milhes de dados de brasileiros. A nova norma exige o tratamento adequado de informaes neste sentido.

Na deciso, o juiz de direito afirmou que a“presente ao no merece prosperar”. O despacho foi motivado, ainda de segundo o magistrado, pela retirada do site do ar, pois constatou que o domnio lojainfortexto.com.br est “em manuteno”.

“Esse fato [de o site estar em manuteno], provavelmente, decorre da circunstncia de que, com o recente incio de vigncia da Lei 13.709/18, ocorrido em 18/09/2020 (sexta-feira passada), os responsveis pelo sobredito stio devem estar buscando adequar os seus servios s normas jurdicas de proteo de dados pessoais”, afirma o juiz Wagner Vieira na sentena.

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A empresa a primeira a deixar de vender dados baseado na nova lei de proteo de dados. Crditos: Buffik/Pixabay

O documento ainda esclarece que o magistrado entendeu que, neste momento, no h “interesse processual do autor para agir atravs desta ao civil pblica”. Isto porque o site estar em manuteno evidencia que no h risco de leso ou ameaa a ser justificada. “A pretenso de tutela inibitria deduzida na inicial, com o que a presente ao se torna intil”, explica a sentena.

Sobre a deciso, ainda cabe lembrar que o juiz de direito no julgou mrito. Isso significa que ele encerrou o processo em virtude do fato que impossibilita aes mais abrangentes.

De qualquer forma, o caso ainda pode ser investigado novamente pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios (MPDFT) se a pgina voltar ao ar ou mudar de nome. Outro caminho para que o MPDFT recorra sentena justificar ser possvel saber os nomes dos envolvidos, mesmo com o site fora da web.

Entenda o caso

A ao foi apresentada pelo MPDFT no ltimo dia 21 com alegaes de que o site intitulado “Lembrete Digital” estaria promovendo a comercializao indiscriminada, e fora dos novos padres da LGPD, de dados de milhes de brasileiros. Apenas de residentes naturais de So Paulo, foram contabilizados mais de 500 mil pessoas atingidas. Os dados englobavam no s nome e telefone, por exemplo, mas e-mails, endereos postais, cidades, estados, etc.

Com a entrada da LGPD, o MP apresentou a ao acusando o site de violao privacidade, intimidade, imagem, entre outros direitos assegurados pela Constituio Federal. A norma recepcionada prev o tratamento correto e autorizado de dados pessoais, sendo necessria a autorizao do titular da informao para o uso do material.

Via: Mobile Time





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