Fonte: Câmara dos Deputados

“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.”

Fica proibida a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de
serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento
de água e saneamento básico, nos casos em que a suspensão for motivada por
falta de pagamento da fatura.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.



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