Fonte: O Democrata

“Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008, que ‘Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica’.”

O Programa Nota Legal, criado pela Lei nº 4.159, de 2008, permite que consumidores pessoa física e empresas optantes pelo Simples Nacional possam recuperar até 40% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando Aqui.



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