Neste artigo, o foco da análise será sobre os “supersalários” dos servidores públicos, mostrando desde a sua definição até os seus impactos na sociedade como um todo. 

O que é um “supersalário”? 

A Constituição brasileira define o teto da remuneração do funcionalismo público com base no artigo 37, XI:

Art. 37

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito

Ou seja, atualmente, a nível federal, o teto acaba sendo de R$39,2 mil, o que representa o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, o próprio texto constitucional não deixa claro sobre as verbas indenizatórias – constituídas por auxílios, férias, abonos etc-, o que acabou gerando uma brecha na lei. Sendo assim, sem que esse auxílios sejam contabilizados para efeitos do teto constitucional, acabou fazendo com que surgissem os chamados “supersalários”.

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A deputada federal, Tábata Amaral (PDT-SP), fez questão de pontuar sua indignação sobre a situação brasileira, assim como explicar o conceito dos “supersalários”.

“É uma prática imoral e ilegal em todo o funcionalismo público, principalmente no Poder Judiciário. Nenhum servidor público pode receber remuneração acima do teto constitucional, mas não é isso que acontece na prática. O funcionário público acaba utilizando as chamadas verbas indenizatórias – que por definição não são consideradas como remuneração – para burlar a regra e majorar seu salário para além do limite constitucional.”

Por exemplo, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a remuneração média é de R$61,1 mil, ou seja, eles recebem por volta de R$21,9 mil em verbas indenizatórias. Adentrando mais sobre as verbas indenizatórias, podemos citar o exemplo do auxílio-moradia dado aos juízes federais, na qual foi definido em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o seu valor máximo seria de R$4377,73.

E como está a situação brasileira?

Apenas 0,23% dos servidores têm rendimentos superiores ao teto, tendo um adicional médio mensal de R$8.500, segundo a PNAD Contínua. Entretanto, esses rendimentos acima do teto acabam gerando um custo de R$2,6 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública).

E olha só: em julho de 2020, o jornal Folha de São Paulo fez um levantamento de dados referentes aos 27 Tribunais de Justiça dos Estados, 24 cortes trabalhistas, 5 Tribunais Federais, além de 3 Tribunais Militares estaduais e dos Tribunais Superiores. Os resultados mostram que mais de 8 mil juízes receberam acima de R$100 mil por mês, somando os seus salários com as verbas indenizatórias, entre setembro de 2017 e abril de 2020.

Ainda, em um estudo realizado pelo partido NOVO sobre os supersalários, concluiu-se que esses estão concentrados na magistratura, isso porque 71% desses funcionários recebem acima do teto. A pesquisa ainda mostrou que a média mensal dos rendimentos de juízes e desembargadores estaduais chega a R$48.666. As outras áreas que mais concentram esse tipo de remuneração são na advocacia pública (17%), no ciclo de gestão (7%), na Receita Federal (6%) e na diplomacia (6%).

Veja também: qual o custo do funcionalismo público no Brasil?

O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), declarou sua opinião sobre o assunto que envolve o judiciário.

“O que se vê é que esses ‘penduricalhos’ não são exceção. Eles são a prática corriqueira do pagamento de salários à magistratura estadual. Na esfera federal, não é diferente”

E os dados corroboram a opinião do deputado, pois os chamados “penduricalhos” já representam 36% da remuneração dos juízes, por exemplo.

Projeto de Lei (PL) 6726/2016

O PL proposto em 2016 pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) visa colocar um fim para as remunerações turbinadas do funcionalismo público. Contudo, ele está parado na Câmara há mais de 4 anos. Atualmente, o projeto está aguardando a criação de uma Comissão temporária para dar prosseguimento em sua tramitação. Sobre o assunto, o deputado deu a seguinte declaração:

“O mais triste é que [a regra do teto] está na Constituição , e quem a burla, em sua grande parcela, são aqueles que deveriam fazer valer a lei: a magistratura, o Ministério Público.”

O Movimento Unidos pelo Brasil enviou um abaixo-assinado com 250 mil assinaturas para os parlamentares em 2 de dezembro com o intuito de cobrar que a Câmara dos Deputados vote e aprove o projeto. Além dessa petição, o Movimento também enviou uma carta para os políticos que contava com o endosso de diversas organizações, como o CLP, Movimento Acredito, Movimento Brasil Livre, Livres, Instituto Millenium, entre outros.

Na carta são apontados diversos dados e exemplos referentes a situações em que ocorrem os “supersalários”, assim como motivos que corroboram com o pedido do fim dessa prática. O parágrafo abaixo é um trecho da carta e expõe uma razão social que deve ser levada em conta nos debates sobre esse projeto de lei:

“Outra razão é o cenário devastador que o Brasil vive. São 14 milhões de desempregados e o número de brasileiros vivendo na extrema pobreza pode superar os 20 milhões com o fim do auxílio emergencial. O valor gasto com os supersalários daria para financiar o Bolsa Família para 1,1 milhão de famílias por um ano, considerando o valor médio de R$ 190 mensais por família.”

Quais pontos estão sendo debatidos?

Os principais pontos que estão sendo debatidos em relação ao projeto são as questões que envolvem a Constituição, o problema fiscal, da desigualdade social e a remuneração do funcionalismo público.

Começando pelo ponto mais jurídico, é importante que seja debatido pelos políticos juntos com a sociedade sobre a lacuna que fora deixada pelo texto constitucional. Afinal, os termos previstos de limite de remuneração, alinhada a falta de previsão sobre as verbas indenizatórias, como comentado por especialistas, acaba por gerar uma dualidade de interpretação.

Partindo para a esfera mais socioeconômica, deve-se levar em conta sobre a moralidade dessas remunerações extras, pois esse privilégio acaba sendo destinado para apenas uma pequena parcela dos servidores públicos. Sobre essa perspectiva, a carta, enviada pelo Movimento Unidos pelo Brasil, traz um levantamento de que seria possível financiar o Bolsa Família para 1,1 milhão de famílias por um ano, considerando o valor médio de R$ 190 mensais por família, somente com o fim dos supersalários. 

Por fim, pela lado dos funcionários públicos, são colocados na discussão propostas que façam uma reestruturação na carreira desses servidores. Leva-se em conta, por essa perspectiva, que com o passar dos anos, tais funcionários poderiam ficar sem incentivo para continuar na vida pública, migrando assim para a iniciativa privada, o que geraria em uma perda de talento pelo setor público. O próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, fez o seu comentário sobre o assunto:

“Os salários da alta administração brasileira são muito baixos. Tem muita gente preocupada com teto.  A minha preocupação é o contrário. Você, para preservar pessoas no serviço público como nós temos. O Brasil, seguindo o caminho da prosperidade, vai ser difícil manter gente de qualidade a não ser que o setor público também entra na lógica da meritocracia”

E qual a sua opinião sobre os “supersalários” no serviço público? Conta para nós!

REFERÊNCIAS

Correio Braziliense: movimento unidos pelo Brasil

Âmbito Jurídico: remuneração do servidor público 

InfoMoney: fim dos supersalários

Revista PB: pelo fim dos supersalários 

O Globo: entrevista Tabata Amaral 

Noticias R7: Guedes vê salários baixos e defende meritocracia no serviço público 

Economia UOL: jose paulo kupfer 

Isto é: reformas Selic 

Agência Brasil: STJ regulamenta auxilio moradia  

Câmara dos Deputados: frente parlamentar quer votação de projeto do teto salarial 






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